PORTAL DO OBSERVATÓRIO AMBIENTAL HUMANOMAR

“REGULAMENTO GERAL”

Seja bem-vindo! Este regulamento contém as normas gerais que regem a sua participação no portal do Observatório Ambiental Humano Mar. Ler essas regras é muito importante e ajudará você a entender melhor o funcionamento do portal e a forma como todo conteúdo postado ou interação da sua parte serão tratados pela equipe responsável pelo observatório.

IMPORTANTE: Este regulamento funciona exatamente como um contrato. Para participar e interagir no portal, você deverá estar totalmente de acordo com as regras, não sendo possível a concordância parcial. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco ANTES de aceitar os termos e condições aqui apresentados.


1. O OBSERVATÓRIO
1.1 O Observatório Ambiental Humano Mar (“Observatório”) faz parte do Projeto de Educação Ambiental (“PEA”) do Campo de Polvo, desenvolvido e realizado pela ABAETÉ ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS (“Abaeté”), e fomentado pela DEVON ENERGY DO BRASIL (“Devon”), como medida compensatória para a obtenção do licenciamento ambiental, sendo aprovado e avaliado constantemente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA).
1.2 O Observatório tem entre seus objetivos permitir que as populações abrangidas pelo PEA participem do monitoramento ambiental da região em que vivem, utilizando as ferramentas do audiovisual, da internet e da pesquisa social. Com essas ferramentas, os participantes do PEA e a comunidade de um modo geral podem fiscalizar, debater e se mobilizar de forma consciente para tratar das questões ambientais que afetam diretamente a realidade em que vivem.


2. O PORTAL
2.1 O Portal Observatório Humano Mar (http://www.humanomar.com.br) é um site colaborativo em que todos os monitores, interlocutores e dinamizadores do observatório podem postar textos, fotos e vídeos com objetivo de dar visibilidade ao material produzido a partir do monitoramento ambiental e das oficinas do projeto. A proposta é criar uma comunidade em torno da temática socioambiental e de mobilizar, através da ampla difusão desse conteúdo, a sociedade para questões ambientais e culturais.
2.2 O portal, como o PEA, são projetos de interesse público e não se classificam como prestação de serviço aos participantes ou usuários, que colaboram na qualidade de cidadãos, voluntariamente, em prol da sociedade e da comunidade em que vivem. Sua participação poderá cessar a qualquer tempo, sem que nada lhes seja devido, ficando agregado em seu conjunto de valores o exercício da cidadania, a consciência política, social e ambiental.


3. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
3.1 Ao navegar ou se registrar no portal do Observatório, o usuário (“usuário”) ou participante (“participante”) deverá estar totalmente de acordo com esse regulamento, que funciona exatamente como um contrato. É seu direito discordar das regras de uso ou não aceitar o regulamento, mas nesse caso você não deverá prosseguir no acesso, já que a simples navegação no portal, a postagem de conteúdo e qualquer outra forma de interação importam na aceitação do regulamento. Poderá haver mudança no regulamento sem aviso prévio, sempre que necessário aos objetivos do PEA e do observatório, caso em que a nova versão será disponibilizada no portal, para que todos possam decidir se desejam continuar utilizando.
3.2 IMPORTANTE: Os menores de idade deverão consultar seus pais ou responsáveis ANTES de navegar e se registrar no portal, sabendo que o fato de ser menor de idade não impede que o participante leia, entenda e aceite este regulamento, que é redigido em linguagem de fácil compreensão.


4. REGISTRO DE USUÁRIOS
4.1 Os monitores e os interlocutores poderão se associar ao portal através da criação de uma conta, via formulário, que dará direito a postagem de conteúdo multimídia, além de uma área pessoal com serviços integrados para a intercomunicação com todos os interlocutores do Observatório.
4.2 O acesso ao conteúdo do portal e suas várias seções, em alguns casos, pode depender de registro prévio, no qual o participante deverá fornecer alguns dados cadastrais, como medida de segurança. Durante o registro, todas as informações prestadas pelo usuário deverão ser verdadeiras. O registro poderá ser suspenso ou cancelado em caso de divergência nas informações, a critério da ABAETÉ ou DEVON (“mantenedores”), ou ainda, por solicitação ou determinação das autoridades competentes.
4.3 Não é permitida a participação anônima, e os usuários registrados poderão ser identificados sempre que necessário, devendo responder por todas as suas ações e manifestações. Os usuários não registrados também poderão ser identificados e localizados a partir das informações registradas automaticamente pelos provedores de acesso à internet, com ou sem a concordância da ABAETÉ e DEVON.
4.4 A comunicação com o usuário, que será preferencialmente por e-mail, levará em consideração os dados fornecidos durante o registro, sendo o usuário responsável pelas conseqüências no não recebimento de comunicados, avisos e notificações, sempre que tiver fornecido incorretamente seu endereço eletrônico ou outras informações que possibilitem um contato.
4.5 O usuário concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar o portal, e que por esse motivo, será o responsável pelas atividades e interações que ocorreu com o uso de seu nome de usuário e senha, exceto em casos de comprovada fraude. Por esse motivo, deverá comunicar imediatamente à gestão do portal o uso não autorizado ou indevido de sua senha.

5. CATEGORIAS DE PARTICIPANTES
5.1 Os usuários registrados poderão ser enquadrados, a critério dos responsáveis pelo portal, em uma das seguintes categorias de usuário:
5.1.1 DINAMIZADORES: Integrantes, direta ou indiretamente, da equipe da ABAETÉ, encarregados do desenvolvimento do PEA ou especificamente da gestão do portal. Podem adicionar conteúdo ao portal, adicionar ou admitir registro de usuários, gerenciar o site como um todo, incluindo deletar conteúdo e perfis;
5.1.2 INTERLOCUTORES: Apoiadores do Projeto que acompanham o monitoramento do Observatório Ambiental Humano Mar ou mesmo promovem e compartilham monitoramento ambiental em suas regiões. Podem adicionar conteúdo ao portal. Haverá uma moderação, que aprovará o conteúdo postado antes de ser publicado. A aprovação não assegura que o conteúdo postado permanecerá no site indefinidamente. Comentários ofensivos poderão ser excluídos e seus autores poderão ser identificados e responsabilizados.
5.1.3 MONITORES: Realizam o monitoramento ambiental popular do Observatório Ambiental Humano Mar e recebem orientação dos dinamizadores. Podem adicionar conteúdo. Haverá uma moderação, que aprovará o conteúdo postado antes de ser publicado. A aprovação não assegura que o conteúdo postado permanecerá no site indefinidamente. Toda e qualquer postagem poderá ser excluída a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério dos gestores do portal ou mediante solicitação de qualquer interessado que se sentir prejudicado.


6. CONDUTA DOS PARTICIPANTES E DEMAIS USUÁRIOS
6.1 O PORTAL HUMANO MAR É UM ESPAÇO ABERTO DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO, OFERECIDO AOS USUÁRIOS E AO PÚBLICO EM GERAL, DE ACORDO COM ESTE REGULAMENTO.
6.2 POR NÃO PERMITIR O ANONIMATO, CADA USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR SUA CONDUTA NO USO DO PORTAL. SUAS MANIFESTAÇÕES E ATITUDES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM AS BOAS NORMAS DE EDUCAÇÃO, CIDADANIA E, SOBRETUDO, RESPEITAR A LEGISLAÇÃO DO BRASIL, ONDE O SITE ESTÁ HOSPEDADO, E TAMBÉM A LEI LOCAL, EM CASO DE ACESSO A PARTIR DO EXTERIOR.
6.3 A Constituição do Brasil não permite que ninguém alegue desconhecimento da lei para afastar a sua responsabilidade. Pode ser considerado exemplo de ilegalidades o fato de adicionar ou disponibilizar na internet mensagens, fotos, filmes, sons, programas e qualquer outro conteúdo que possa prejudicar injustamente outras pessoas, ou que estimule crimes ou práticas ilegais, difamação e discriminação.
6.4 Nesses casos, os usuários podem ser identificados e responsabilizados pelas autoridades competentes. A gestão do portal poderá utilizar os dados fornecidos durante o registro do usuário e quaisquer outras informações que se façam necessárias ao esclarecimento dos fatos, sempre que houver procedimento administrativo ou judicial para apurar situações como as relacionadas no parágrafo anterior.
6.5 Qualquer interessado poderá dirigir reclamações aos dinamizadores ou demais responsáveis pelo portal, inclusive solicitando que determinado conteúdo seja excluído, justificando seus motivos. A gestão do portal considerará a solicitação de acordo com as normas aplicáveis, e, se for o caso, poderá tomar providências imediatas no sentido de excluir conteúdo do site, suspender ou cancelar registro de usuários, dentre outras medidas destinadas à garantia da legalidade no uso do portal.


7. CARACTERÍSTICAS DO CONTEÚDO POSTADO
7.1 O portal estará estruturado com conteúdos estáticos e dinâmicos. Os conteúdos estáticos serão de apresentação do Observatório e para a disponibilização do banco de dados acumulado pelo monitoramento e demais ações do observatório, que estará sob a responsabilidade do núcleo de acervos e publicações. Os conteúdos dinâmicos serão alimentados pelos próprios MONITORES e INTERLOCUTORES do Observatório.
7.2 Os monitores e os interlocutores poderão se associar ao portal através da criação de uma conta, via formulário, que dará direito a postagem de conteúdo multimídia, além de uma área pessoal com serviços integrados para a intercomunicação com todos os interlocutores do Observatório.
7.3 O conteúdo postado no portal (textos, fotos, vídeos etc.) estará sujeito à avaliação, revisão e aprovação do moderador do sistema. O texto será analisado pelo ponto de vista ético e pela sua qualidade. O moderador fará revisões ortográficas e orientará o monitor que postou o texto, configurando-se assim também em uma ação educativa. Após o texto revisado e aprovado o mesmo será disponibilizado para todos. A moderação do portal será de responsabilidade do Núcleo de Comunicação.
7.4 O Observatório e seus mantenedores não garantem a integridade do conteúdo postado, de modo que o portal não deve ser utilizado como servidor ou meio de armazenamento dos dados. Caso queira assegurar que o material postado não será perdido ou excluído, o usuário deverá manter cópia em seu poder. O Observatório e seus mantenedores não respondem pela exclusão de links e do conteúdo propriamente dito, mesmo quando hospedado ou armazenado em seus servidores.

8. LICENÇA DE DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO
8.1 Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, ou que possua autorização do titular dos direitos. A ABAETÉ e a DEVON não estimulam nenhuma forma de infração legal, e todas as solicitações de retirada de material em desacordo com a legislação vigente serão atendidas com a maior brevidade.
8.2 Caso disponha de licença ou autorização de uso do titular de um direito, o participante deverá respeitar totalmente os termos da licença ou autorização que lhe foi dada, não podendo realizar alterações no material ou nos símbolos de proteção (copyright, creative commons, créditos, etc.), que possam levar outras pessoas a erro.
8.3 O portal do Observatório Ambiental Humano Mar é um website que contém conteúdo com diversos tipos de licenças. Algumas dessas licenças são proprietárias, sujeitas a licenças específicas, e outras podem ser colaborativas ou do tipo Creative Commons (mais informações em www.creativecommons.org.br).
8.4 As licenças proprietárias não conferem a mesma flexibilidade das licenças colaborativas, e contêm uma série de restrições necessárias à viabilização do projeto como um todo. PORTANTO, ANTES DE UTILIZAR O CONTEÚDO DO SITE E, PRINCIPALMENTE, COPIÁ-LO, DISTRIBUÍ-LO OU EXIBI-LO EM PÚBLICO, É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ SE CERTIFIQUE DOS TERMOS DA LICENÇA APLICÁVEL, A FIM DE NÃO VIOLAR OS DIREITOS DE OUTRAS PESSOAS.
8.5 A licença colaborativa permite e autoriza o compartilhamento de todo o seu conteúdo, respeitados os critérios definidos pelo(s) autor (es) ou titular (es) dos direitos. Esses critérios devem sempre estar indicados nas obras publicadas, ou ainda, fazer referência ao link da licença aplicável.
8.6 A licença colaborativa abrange apenas o conteúdo postado pelos usuários do site, desde que não esteja protegido por outras licenças. Assim, possuem licenças próprias e não podem ser utilizados sem prévia autorização: o site do portal propriamente dito, incluindo a diagramação, programação visual, as imagens, textos, esquemas de cores, nomes, marcas, logomarcas, símbolos, domínio e todo o restante do conteúdo que não seja material produzido nas oficinas ou fruto do monitoramento ambiental promovido no âmbito do projeto.
8.7 Diferentemente de outros websites, não exigimos que você ceda e transfira todos os seus direitos. No entanto, para garantir a liberdade de acesso ao seu conteúdo e dentro do espírito do projeto, a política geral das publicações dos usuários no portal é de licença colaborativa, em que, você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua tendo os direitos sobre as obras que enviar, apenas autorizando o público, em caráter NÃO-EXCLUSIVO (isto é, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que os republique em outros veículos e mídias, sempre que quiser).
8.8 A licença colaborativa referida no item anterior do tipo Creative Commons, e permite que você preserve seus direitos de autor sobre suas obras, sejam elas de qualquer natureza (textos, filmes, fotos, músicas, animações etc). Permite também que você autorize alguns usos do seu trabalho para toda a sociedade, o que no caso do portal, significa que tudo o que você postar (desde que não envolva direitos de outras pessoas ou que elas estejam de acordo), pode ser distribuído e compartilhado, desde que para finalidades não comerciais, e que haja a identificação do(s) autor (es) envolvido(s).
8.9 É importante você saber que a licença faz parte do compartilhamento, ou seja, quando você autoriza que outras pessoas tenham acesso e distribuam o que você postar, aqueles que receberem o conteúdo também poderão autorizar outras pessoas a compartilharem, nas mesmas condições que você autorizou inicialmente.
8.10 Explicamos aqui de uma forma simples e resumida os principais pontos, mas se você quiser, pode acessar a íntegra da licença, chamada “Atribuição-Uso-Não-Comercial-Compartilhamento pela Mesma Licença”, que pode ser entendida facilmente acessando o site http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/br/deed.pt
8.11 Essa é a licença aplicável sobre sua contribuição, ou seja, você autoriza pelo prazo de proteção dos direitos autorais a utilização das suas criações postadas no site, permitindo o seu arranjo e rearranjo com outros conteúdos. O Portal do Observatório Ambiental Humano Mar também terá o direito de recusar, remover ou alterar conteúdos a qualquer tempo.
8.12 Não é permitida a utilização comercial de qualquer conteúdo ou obras disponíveis no Portal do Observatório Ambiental Humano Mar para finalidades estranhas ao Projeto de Educação Ambiental do Campo de Polvo.
8.13 O usuário que disponibiliza qualquer conteúdo através do portal declara e garante que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os textos e quaisquer outros materiais por ele submetidos para o site, mesmo que não seja ele o autor da obra, garantindo que todas suas contribuições não violam direitos de terceiros.
8.14 Não fazemos qualquer verificação sobre a titularidade dos direitos sobre o material postado e sobre eventual violação de direitos de terceiro, mas acataremos reclamações e tomaremos as providências quando constatarmos irregularidades.

9. RESPEITO A MARCAS
9.1 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no portal, incluindo as marcas DEVON, DEVON ENERGY DO BRASIL, ABAETÉ, ABAETÉ ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS, OBSERVATÓRIO AMBIENTAL HUMANO MAR e outras, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito.
9.2 Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais é necessária a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares, sempre por escrito.



10. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
10.1 O Observatório não divulga ou vende os dados fornecidos pelos usuários durante o processo de registro, nem os dados relacionados às estatísticas de acesso e registros de endereços IP ou outras informações que possam identificar direta ou indiretamente os usuários.
10.2 Entretanto, você deve saber que a internet não é um ambiente totalmente seguro, e os dados fornecidos, não apenas ao portal do observatório, mas a qualquer outro site, estão sujeitos a interceptação e apropriação por terceiros, de modo fraudulento.
10.3 O Observatório Ambiental Humano Mar não pratica nem fomenta o SPAM. Ao se cadastrar no site para interagir, entendemos que você deseja trocar informações, e como parte desse processo poderemos enviar e-mails a você com avisos, orientações e outros dados relevantes. Caso você não tenha interesse em receber, poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão do seu nome e e-mail da lista de destinatários.
10.4 Por ordem judicial, o observatório poderá fornecer seus dados, e nesse caso, não estará obrigado recorrer da ordem que lhe for direcionada, mas o usuário fica livre para decidir recorrer à justiça para que os dados não sejam fornecidos.

11. FUNCIONAMENTO DO PORTAL
11.1 O Portal do Observatório é parte do PEA, e nossa intenção é que o mesmo permaneça em pleno funcionamento para que possam ser alcançados os objetivos do projeto. Entretanto, por vários motivos, não é possível garantir que o portal estará disponível para acesso indefinidamente, ou que o acesso será sempre estável.
11.2 Além do custo de manutenção, vírus, falhas em programas e na exibição do conteúdo, outros fatores poderão dificultar ou inviabilizar, temporária ou definitivamente, o acesso ao site.


12. RECLAMAÇÕES SOBRE ABUSOS
12.1 O portal do Observatório é um mero canal de comunicação. Procuramos monitorar o conteúdo postado, mas muitas questões não são detectadas pelos moderadores, que fazem apenas uma análise de adequação.
12.2 Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, poderá alertar os gestores do portal, que tomarão as providências necessárias para a remoção do conteúdo. A identificação do reclamante e do material tido como irregular podem facilitar e tornar mais ágil a tomada das providências.

13. TERMOS JURÍDICOS
13.1 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O Portal do Observatório Ambiental Humano Mar é parte de um projeto de interesse público. Seus participantes são pessoas exercendo a cidadania, e em nenhuma hipótese podem ser enquadradas como consumidores. Não há qualquer relação de consumo e a participação no portal não se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
13.2 O portal é disponibilizado para acesso nas exatas condições em que se apresenta, não assumindo o Observatório e seus mantenedores qualquer obrigação de resultado, qualidade, requisitos técnicos ou estabilidade no funcionamento.
13.3 Qualquer ação judicial envolvendo o Observatório e seus mantenedores deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro.


Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

observatorio@humanomar.com.br